Parceria rural: partilha de riscos, cotas máximas e descaracterização

A lei define a parceria pelo risco

Os três riscos do art. 96, § 1º

A Lei 11.443/2007 inseriu no art. 96 do Estatuto da Terra uma definição que resolve boa parte das controvérsias, e que é pouco citada.

Parceria rural é o contrato pelo qual uma pessoa cede a outra o uso de imóvel rural, ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas, mediante partilha, isolada ou cumulativamente, de três riscos:

I, caso fortuito e força maior do empreendimento rural. Frustração de safra, seca, geada, praga, evento climático extremo. II, frutos, produtos ou lucros, nas proporções estipuladas, observados os limites do inciso VI. III, variações de preço dos frutos obtidos na exploração.

O inciso III é o mais relevante e o menos observado. A oscilação de cotação é risco a partilhar. Não é dado externo que apenas o produtor absorve.

A palavra "isolada ou cumulativamente" tem peso: basta a partilha de um dos riscos para caracterizar a parceria. Mas alguma partilha precisa existir. Um contrato em que nenhum dos três riscos é partilhado não corresponde à definição legal.

Parceria ou arrendamento: o critério econômico

A distinção não está no título do documento.

No arrendamento, há preço pelo uso da terra. Frustrada a safra, o preço continua devido. Caída a cotação, o preço não muda. O risco de produção e de preço é do arrendatário, e é por isso que a lei lhe dá, em contrapartida, prazo mínimo, teto de preço e preferência.

Na parceria, há partilha. Frustrada a safra, o proprietário participa da frustração. Caída a cotação, participa da queda.

O teste prático é direto: na safra ruim, o que acontece com a parte do proprietário?

Se ela não se altera, a economia é de arrendamento, qualquer que seja o nome no contrato.

A prefixação e a condição que a acompanha

O que o § 2º autoriza

O argumento mais forte do lado do proprietário tem base legal expressa, e precisa ser reconhecido como tal.

O art. 96, § 2º permite às partes estabelecer a prefixação, em quantidade ou volume, do montante da participação do proprietário. Tantas sacas por hectare, tantas arrobas. É autorizado por lei.

E o § 3º acrescenta que eventual adiantamento do montante prefixado não descaracteriza a parceria.

Quem sustenta a nulidade da prefixação, pura e simplesmente, sustenta contra o texto.

O ajustamento final

A autorização, porém, vem acompanhada de uma condição, e ela está no mesmo dispositivo:

"...desde que, ao final do contrato, seja realizado o ajustamento do percentual pertencente ao proprietário, de acordo com a produção."

A estrutura é de permissão condicionada. A prefixação é o meio de operacionalizar a partilha ao longo do contrato; o ajustamento final é o que preserva a natureza da partilha.

O mecanismo é compreensível quando se observa a lógica econômica. Prefixar sem ajustar transforma a quantidade em renda: colheu-se muito ou pouco, entregam-se as mesmas sacas. Prefixar e ajustar mantém a proporcionalidade: a quantidade entregue ao longo do contrato é acertada, ao final, contra o percentual que corresponde à produção efetiva.

A prática usual do mercado prefixa e não ajusta.

O que se pode afirmar e o que não se pode. Pode-se afirmar que a condição está no texto e é expressa. Não se pode afirmar que a ausência de ajustamento produza, automaticamente, a nulidade do contrato ou a sua requalificação, isso depende da jurisprudência aplicável, e a matéria é controvertida. Há fundamentos sérios em sentido contrário, entre eles a execução reiterada do contrato e a natureza empresarial das partes.

O que a página sustenta é mais modesto e mais sólido: existe uma condição legal expressa, ela é frequentemente descumprida, e o descumprimento abre discussão de base textual.

Os limites da cota do proprietário

A tabela vigente

O art. 96, VI, na redação da Lei 11.443/2007, fixa a cota máxima do parceiro-outorgante conforme o que ele aporta:

A lógica é proporcional: quanto mais o proprietário aporta, maior a cota admitida. Quem entra apenas com a terra tem teto de 20%.

Isso torna a prova do aporte o centro da discussão. Não basta afirmar que houve fornecimento de máquinas ou preparo de solo, é preciso demonstrá-lo, com notas, contratos e registros.

Por que muitas fontes citam números errados

Ponto de atenção que evita erro elementar.

O Decreto 59.566/1966, no art. 35, reproduz os percentuais originais do Estatuto da Terra: 10%, 20%, 30%, 50% e 75%.

O art. 96, VI do Estatuto foi alterado pela Lei 11.443/2007 e passou a prever 20%, 25%, 30%, 40%, 50% e 75%.

O regulamento nunca foi atualizado. Quem consulta o Decreto encontra o teto de 10% para terra nua, número que a lei elevou para 20% há quase duas décadas.

A lei prevalece sobre o regulamento. Mas a divergência circula em modelos de contrato, pareceres e material de apoio, e produz erro de cálculo em contas de partilha.

Fertilizantes, defensivos e a cota adicional

Duas regras completam o quadro:

Inciso VIII: o proprietário pode sempre cobrar do parceiro, pelo preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas fornecidos, no percentual correspondente à participação deste. "Pelo preço de custo" é limitação expressa: o insumo fornecido não é fonte de margem.

Inciso IX: nos casos não previstos nas alíneas, a cota adicional do proprietário se fixa com base em percentagem máxima de 10% do valor das benfeitorias ou dos bens postos à disposição do parceiro.

O remédio: consignar a cota ajustada

O art. 35, § 3º do Decreto 59.566/1966 resolve, em um parágrafo, o problema prático de quem entende excessiva a cota cobrada:

"Não valerão as avenças de participação que contrariarem os percentuais fixados neste artigo, podendo o parceiro prejudicado reclamar em Juízo contra isso e efetuar a consignação judicial da cota que, ajustada aos limites permitidos neste artigo, for devida ao outro parceiro, correndo por conta deste todos os riscos, despesas, custas e honorários advocatícios."

Três comandos:

A invalidade das avenças que contrariem os percentuais. A via: reclamação em juízo e consignação da cota ajustada ao limite legal. O ônus: riscos, despesas, custas e honorários por conta do outro parceiro.

A utilidade é evidente: o parceiro não fica na escolha entre pagar o que reputa indevido e não pagar nada, assumindo a mora. Ele deposita o que a lei permite e discute o excedente.

O alcance do dispositivo e sua articulação com o rito da consignação em pagamento do CPC exigem verificação jurisprudencial.

Prazo, força maior e prejuízo parcial

Prazo mínimo. O art. 96, I e o art. 37 do Decreto: a parceria sem prazo convencionado presume-se contratada por três anos, assegurado o direito à conclusão da colheita pendente. O art. 13, II, "a" do Decreto fixa três anos em todos os casos de parceria, sem a graduação por tipo de exploração que existe no arrendamento.

Força maior. O art. 36 do Decreto distingue duas situações:

Na perda total do objeto, o contrato se rescinde e nenhum contratante responde por perdas e danos. Na perda parcial, repartem-se os prejuízos na proporção estabelecida para cada contratante.

A segunda regra é a mais útil e a menos aplicada. Ela dá conteúdo operacional ao art. 96, § 1º, I: frustração parcial de safra é prejuízo a repartir na proporção da partilha, não perda exclusiva do parceiro-outorgado.

É exatamente aqui que a distância entre parceria e arrendamento se mede. Se, na safra frustrada, o proprietário recebeu integralmente, não houve partilha do risco de força maior.

O risco trabalhista

O art. 96, § 4º do Estatuto contém uma requalificação legal que precisa ser conhecida por quem estrutura parcerias:

Os contratos que preveem o pagamento do trabalhador parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado tratado são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário, a quem cabe todo o risco, assegurando-se ao trabalhador, ao menos, o salário mínimo no cômputo das duas parcelas.

Dois elementos operam juntos: direção exclusiva dos trabalhos pelo proprietário e assunção integral do risco por ele.

Situação típica de exposição: parceria em que o proprietário define cultura, calendário, tratos, insumos e comercialização, e o "parceiro" executa. A forma é de parceria; a substância pode ser de prestação de serviço subordinada.

A avaliação é fática e cabe à Justiça do Trabalho. O ponto para quem estrutura o contrato é que a autonomia real do parceiro na condução da atividade não é detalhe, é elemento de qualificação.

Aves e suínos seguem outra lei

O art. 96, § 5º é expresso: o artigo não se aplica aos contratos de parceria agroindustrial, de aves e suínos, regulados por lei específica.

Essa lei é a Lei 13.288/2016, que disciplina os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris e traz regime próprio, conteúdo obrigatório sob pena de nulidade, documento de informação pré-contratual, relatório de informações da produção e comissões paritárias.

Quem opera em avicultura ou suinocultura integrada não está sob o art. 96. Página dedicada: contrato de integracao.

O que a parceria herda do arrendamento

O art. 96, VII do Estatuto e o art. 34 do Decreto determinam a aplicação à parceria das normas do arrendamento no que couber, e das regras do contrato de sociedade no que não estiver regulado.

Na prática, isso traz para a parceria:

• Indenização de benfeitorias necessárias e úteis, com direito de retenção (art. 95, VIII);
• Vedações do art. 93, inclusive a de exigir exclusividade da venda da colheita;
• Prova por testemunhas e aplicação do regime ainda sem contrato escrito (art. 92, § 8º);
• Irrenunciabilidade dos direitos do parceiro-outorgado (art. 13, I do Decreto);
• Hipóteses de despejo do art. 32 do Decreto, com a purga da mora do parágrafo único;
• Sub-rogação do adquirente em caso de venda do imóvel (art. 92, § 5º).

O art. 96, II acrescenta preferência própria: expirado o prazo, se o proprietário não quiser explorar diretamente, o parceiro tem preferência, em igualdade de condições com estranhos, para firmar novo contrato.

E o art. 96, IV impõe ao proprietário assegurar ao parceiro que residir no imóvel casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte.

Providências práticas

Para o parceiro-outorgado:

• guardar os demonstrativos de partilha de cada safra, são a prova do ajustamento ou da sua ausência;
• documentar quem aportou o quê, porque disso depende a cota máxima admitida;
• documentar o que ocorreu nas safras frustradas, é aí que se mede a partilha de risco;
• havendo cota acima do limite legal, considerar a consignação da cota ajustada em vez da simples recusa de pagamento;
• não deixar transcorrer safras sucessivas sem registrar discordância, pela alegação de renúncia tácita.

Para o parceiro-outorgante:

• verificar se a cota contratada cabe no teto correspondente ao aporte efetivo, com prova do aporte;
• se houver prefixação, prever e executar o ajustamento final, a condição está no texto legal;
• preservar a autonomia do parceiro na condução da atividade, pelo risco de requalificação trabalhista;
• cobrar fertilizantes e defensivos pelo preço de custo, como determina o inciso VIII.

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