União estável, meação e sucessão no patrimônio rural

• Constituição Federal, art. 226, § 3º.
• Código Civil, arts. 1.723 a 1.727 (união estável); art. 1.725 (regime supletivo); arts. 1.658 a 1.662 (comunhão parcial); art. 1.641 (separação obrigatória); art. 1.647 (outorga); art. 1.790 (declarado inconstitucional); art. 1.829 (ordem da sucessão legítima); art. 1.830 (separação de fato); art. 1.831 (direito real de habitação); art. 1.797, I (administração da herança); art. 1.814 (exclusão da sucessão).
• CPC/2015, art. 600, parágrafo único (apuração de haveres pelo ex-companheiro); arts. 610 a 673 (inventário).
• Lei nº 6.015/1973, registro civil e averbações.

Alerta de produção. O art. 1.845 (herdeiros necessários) e os arts. 1.521 e 1.523 (impedimentos e causas suspensivas), referidos indiretamente, não foram lidos em fonte primária nesta verificação. As menções são descritivas. Conferir antes de publicar.

Verificação em 03/09/2026, em fonte primária: Planalto (Código Civil, arts. 1.641, 1.642, 1.658 a 1.662, 1.723 a 1.727, 1.790, 1.797, 1.829 a 1.832) e portal do STF (Tema 809, RE 878694, e Súmula 377).

16.1 O regime supletivo: art. 1.725

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Duas informações decisivas em uma frase:

O regime supletivo é o da comunhão parcial: aplica-se automaticamente, sem que ninguém escolha.

Mas ele é supletivo. Havendo contrato escrito, prevalece o contrato.

Este é o dispositivo de maior valor preventivo desta página.

O contrato de convivência é o único instrumento que permite definir, antes do conflito, o que é comum e o que não é. É instrumento notarial ordinário, e sua formalização não depende de litígio nem de perícia.

Sua ausência é o que produz quase todo o litígio tratado aqui.

E a expressão "no que couber" indica que a transposição do regime matrimonial à união estável não é integral, o que abre discussões próprias sobre institutos como a outorga do art. 1.647.

Os requisitos da união estável estão no art. 1.723: convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O § 1º afasta a constituição diante dos impedimentos do art. 1.521, não se aplicando o inciso VI quando a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. O § 2º dispõe que as causas suspensivas do art. 1.523 não impedem a caracterização.

Classificação: regras legais expressas em vigor.

16.2 O que não se comunica: art. 1.659

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I: os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II: os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III: as obrigações anteriores ao casamento; IV: as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V: os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI: os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII: as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

No patrimônio rural, o inciso I resolve a pergunta mais comum:

A fazenda que o companheiro já tinha antes da união é bem particular. A fazenda que ele recebeu por herança ou doação durante a união também é. E o bem sub-rogado em lugar dela conserva a natureza particular.

A sub-rogação é a hipótese que mais se perde por falta de prova.

Vender a fazenda herdada e comprar outra mantém o caráter particular, mas exige demonstrar a cadeia: a origem particular do bem alienado, o recebimento do preço e sua aplicação na nova aquisição.

Providência preventiva de custo zero: fazer constar da própria escritura de aquisição que o pagamento se deu com recursos provenientes da alienação de bem particular identificado. Sem isso, a demonstração depende de reconstituição bancária, anos depois.

E o art. 1.661 acrescenta: são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao início da comunhão.

16.3 O que se comunica: art. 1.660

E aqui está o núcleo econômico desta página:

Art. 1.660. Entram na comunhão: I: os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges; II: os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III: os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos; IV: as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; V: os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Quatro leituras que mudam o cálculo no rural:

O inciso I dispensa a titularidade formal. O bem adquirido onerosamente durante a união se comunica ainda que só em nome de um. A escritura em nome de um só companheiro não decide nada.

O inciso IV comunica as benfeitorias em bem particular.

A fazenda continua particular. Mas o curral, o barracão, o poço, a formação de pastagem, a correção de solo e a irrigação construídos durante a união entram na comunhão.

No rural, onde a benfeitoria pode representar parcela expressiva do valor do imóvel, esse inciso frequentemente é economicamente mais relevante do que a discussão sobre a terra.

O inciso V comunica os frutos, inclusive os dos bens particulares.

"Fruto", no campo, é a safra. É o bezerro que nasce. É a renda do arrendamento e da parceria.

A terra permanece particular; a produção dela, durante a união, é comum.

E o texto vai além: comunicam-se os frutos percebidos na constância ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão, o que alcança a lavoura no campo no momento da separação.

Consequência prática direta: ao término da união, a lavoura em formação não é integralmente do titular da terra. Ela é fruto pendente.

Classificação: regras legais expressas em vigor.

16.4 A presunção sobre os bens móveis: art. 1.662

Art. 1.662. No regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior.

No patrimônio rural, os bens móveis são o rebanho e o maquinário.

A presunção corre contra quem alega que são particulares.

Gado não tem matrícula. Trator tem nota fiscal, que se perde. E o rebanho, além disso, se renova: o animal que existia antes da união morreu ou foi vendido; o que existe hoje nasceu durante ela, e bezerro nascido na constância é fruto (art. 1.660, V), comunicando-se por dois fundamentos.

Providência decorrente, e ela vale para os dois lados: documentar o rebanho no início da convivência, inventário de animais, marcas, GTA, e manter o histórico. É a única prova capaz de afastar a presunção.

16.5 A sucessão após o Tema 809 do STF

Verificado no portal do STF em 03/09/2026.

Tema 809: Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro. Leading case: RE 878694, Relator Min. Luís Roberto Barroso, origem TJMG.

Tese fixada:

"É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002."

O portal registra que a mesma tese foi fixada para o Tema 498.

Situação processual verificada: acórdão publicado no DJE em 09/11/2018; embargos de declaração rejeitados em sessão virtual do Tribunal Pleno em 26/10/2018; trânsito em julgado em 04/12/2018; baixa definitiva dos autos em 04/12/2018.

Classificação: tese de repercussão geral com trânsito em julgado. É o precedente de maior estabilidade citado neste conjunto de páginas.

E o Planalto registra a remissão nos próprios dispositivos: tanto o art. 1.790 quanto o art. 1.829 trazem, no texto compilado, a nota "(Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)".

O que a tese determina, em termos práticos: o companheiro sobrevivente não se submete ao regime restritivo do art. 1.790, que limitava sua participação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união e a frações reduzidas. Aplica-se-lhe o art. 1.829, o mesmo do cônjuge.

E o art. 1.829 estabelece a ordem:

I: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II: aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III: ao cônjuge sobrevivente; IV: aos colaterais.

A ressalva final do inciso I é a que mais importa no rural: na comunhão parcial, a concorrência com os descendentes pressupõe que o falecido tenha deixado bens particulares.

E, no campo, quase sempre há bens particulares, a fazenda anterior à união, ou a recebida por herança.

Quer dizer: a mesma característica que impede a comunicação da terra é a que abre a concorrência sucessória sobre ela.

E o art. 1.832 fixa o quinhão em concorrência com descendentes: igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo ser inferior à quarta parte da herança se o sobrevivente for ascendente dos herdeiros com que concorrer.

Duas ressalvas que esta página faz expressamente:

Primeira: a tese do Tema 809 trata da aplicação do regime do art. 1.829. Se disso decorre que o companheiro seja também herdeiro necessário, para efeito do art. 1.845 e da legítima, é questão distinta e exige verificação jurisprudencial. Esta página não afirma.

Segunda: os arts. 1.830, 1.831 e 1.832 referem-se ao "cônjuge". A extensão de cada um deles ao companheiro, em especial o direito real de habitação do art. 1.831, exige verificação, e não decorre automaticamente do enunciado da tese.

O art. 1.797, I, esse sim, é expresso quanto ao companheiro: até o compromisso do inventariante, a administração da herança cabe "ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão".

E o art. 1.814 menciona expressamente o companheiro nas hipóteses de exclusão da sucessão por indignidade.

16.6 A separação obrigatória e a Súmula 377

Hipótese muito frequente no rural, onde é comum a união estável iniciada em idade avançada.

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I: das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas; II: da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) III: de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

E a Súmula 377 do STF, verificada em fonte primária:

Súmula 377. "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento."

Aprovada na Sessão Plenária de 03/04/1964. Fonte: DJ de 08/05/1964, p. 1237.

Duas ressalvas necessárias, e ambas relevantes:

A Súmula 377 é de 1964 e tem por referência legislativa o Código Civil de 1916. Sua aplicação sob o Código atual, e especialmente a exigência ou não de demonstração de esforço comum para a comunicação, é matéria de construção jurisprudencial que exige verificação. Esta página transcreve o enunciado e não afirma o entendimento atual sobre seus requisitos.

E o art. 1.641 refere-se ao casamento. Sua aplicação à união estável iniciada por pessoa maior de setenta anos é questão controvertida e igualmente exige verificação.

Classificação: enunciado sumular verificado; requisitos de aplicação, controvertidos.

16.7 A apuração de haveres pelo ex-companheiro

O art. 600, parágrafo único, do CPC, verificado e desenvolvido em dissolucao parcial sociedade rural, dispõe que o cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, pagos à conta da quota titulada pelo sócio.

Consequência prática relevante quando a atividade rural é exercida sob forma societária: o ex-companheiro não depende da iniciativa do sócio para apurar haveres. Tem legitimidade própria e expressa.

16.8 A outorga do art. 1.647

O art. 1.647 exige autorização do outro cônjuge para alienar ou gravar imóveis e para doar bens comuns ou que possam integrar futura meação.

A extensão dessa exigência à união estável é matéria controvertida, especialmente diante da expressão "no que couber" do art. 1.725 e da proteção do terceiro adquirente, que não tem como conhecer uma união não registrada.

Esta página registra a controvérsia e não afirma solução. A questão está desenvolvida, quanto ao casamento, em nulidade de doacao rural.

16.9 Temas de pesquisa obrigatória antes da publicação

1. Companheiro como herdeiro necessário após o Tema 809, efeitos sobre a legítima. Prioridade máxima.
2. Extensão ao companheiro dos arts. 1.830, 1.831 e 1.832, em especial o direito real de habitação.
3. Requisitos atuais de aplicação da Súmula 377, exigência de esforço comum.
4. Aplicação do art. 1.641, II à união estável iniciada por maior de setenta anos.
5. Outorga do art. 1.647 na união estável e proteção do terceiro adquirente.
6. Prova da sub-rogação de imóvel rural e ônus respectivo.
7. Critério de apuração dos frutos pendentes ao término da união, safra em formação.
8. Efeito retroativo ou não do Tema 809 sobre sucessões abertas antes de 2018 e já partilhadas.

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