Cobrança de produção e preço de produto agrícola

As três perguntas que decidem o caso

A comercialização agrícola opera sobre documentos que não foram desenhados para litígio: tickets de pesagem, romaneios, confirmações de corretora, mensagens de aplicativo. Isso não é defeito, é o que dá agilidade ao escoamento da safra.

O custo aparece quando o pagamento falha. Três perguntas ficam abertas:

O que foi entregue: quantidade e qualidade, aferidas por quem? A que título: venda, depósito, entrega em pagamento de barter, remessa para beneficiamento? Por qual preço: fixado, a fixar, referenciado a que cotação e a que data?

Cada uma se responde com documento. E o documento se produz na entrega, não na cobrança.

Venda ou depósito: a qualificação que muda tudo

O que a nota fiscal diz

A nota fiscal e o seu CFOP indicam a natureza da operação. Nota de venda transfere a titularidade. Nota de remessa para depósito não transfere: o produto continua sendo do produtor, em poder do depositário.

Essa é a documentação de partida. Ela não é conclusiva, o comportamento das partes pode indicar outra coisa, mas é o ponto de apoio inicial de qualquer discussão.

Quando a entrega é a título de depósito, o art. 3º da Lei 9.973/2000 exige contrato de depósito com conteúdo obrigatório: objeto, prazo de armazenagem, preço e forma de remuneração dos serviços, direitos e obrigações das partes, capacidade de expedição e compensação financeira por diferença de qualidade e quantidade.

Contrato de depósito formalizado é a diferença entre discutir propriedade e discutir crédito.

Por que importa na quebra do comprador

A Lei 11.101/2005, art. 85 assegura ao proprietário de bem arrecadado no processo de falência, ou que se encontre em poder do devedor, o direito de pedir a restituição.

Traduzindo para a situação concreta:

Se a entrega foi venda, o produtor tem crédito. Habilita-se, entra no concurso, recebe conforme a classe e o que houver. Se a entrega foi depósito, o produto é dele. Pede restituição, que é posição substancialmente melhor.

É por isso que a qualificação não é detalhe formal. Ela é a diferença entre recuperar o produto e ser mais um na fila.

Os requisitos da restituição em produto agrícola armazenado, sobretudo em depósito a granel, em que há mistura de produtos de vários depositantes, exigem verificação jurisprudencial. Tratamento próprio em armazenagem e transporte de commodities.

A prova da entrega

Romaneio, ticket e nota fiscal

O ticket de pesagem registra peso de entrada e saída. O romaneio consolida as cargas. A nota fiscal formaliza. O registro de portaria e as imagens de balança complementam.

Nenhum deles é, isoladamente, prova completa da venda e do preço. Em conjunto, e somados à praxe entre as partes, formam o conjunto probatório usual.

O ponto de atenção é que romaneio e ticket são documentos de conferência, frequentemente emitidos pelo próprio recebedor. O argumento de que são unilaterais é previsível, e se responde com a somatória: nota fiscal, registro de saída na propriedade, frete contratado, mensagens, comportamento posterior das partes.

O que fazer quando o contrato é verbal

Situação comum. A resposta não é resignação: é reconstruir o ajuste por documentos indiretos.

Confirmações emitidas por corretora · mensagens em que se discute preço, prazo e local de entrega · contratos anteriores entre as mesmas partes, que revelam a praxe · pagamentos parciais e sua identificação · extratos de conta gráfica · notas fiscais e seu CFOP.

E, quando ainda há tempo, produção antecipada de prova, inclusive depoimento, antes que o quadro se desfaça.

O preço

Preço fixado

Havendo preço ajustado, a cobrança é do valor, acrescido de correção e juros conforme o contrato ou, na omissão, conforme a lei.

A discussão, aqui, tende a se deslocar para os descontos aplicados no acerto.

Preço a fixar

Modalidade em que o produto é entregue e o preço será definido depois, por escolha de uma das partes, dentro de janela contratada e com referência a uma cotação determinada.

Os elementos que precisam estar claros, e que frequentemente não estão:

Quem tem o direito de fixar. Em regra o vendedor, mas é ajustável. Até quando. A janela contratada. Contra qual referência. Bolsa, cotação regional, indicador de mercado, com data e local. O que acontece se ninguém fixar. É a omissão mais frequente e a mais custosa.

Quando o comprador não fixa

Quando o direito de fixação é do comprador e ele não o exerce, ou quando o produtor pede a fixação e não é atendido, discute-se a exigibilidade da fixação e o critério supletivo.

A solução preventiva existe e está em lei, quando a operação é representada por CPR: o art. 3º, X da Lei 8.929/1994 admite que a própria cédula estabeleça os critérios de obtenção do valor de liquidação, e o art. 4º-A trata dos referenciais de preço.

Ou seja: o critério pode e deve ser escrito antes. Discutir critério depois do conflito é sempre pior.

Os descontos e a compensação

O acerto costuma trazer três tipos de redução, com regimes distintos:

Classificação: umidade, impureza, avariados. Regidos por padrões técnicos e procedimento de amostragem, com direito a contraprova. Página própria: classificacao e descontos agroindustria.

Qualidade contratual: bonificações e deságios ajustados. Dependem do contrato.

Compensação: quando o comprador também é credor do produtor, por insumos, barter ou financiamento. A compensação legal exige dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, entre as mesmas partes. Na prática, é frequentemente aplicada de forma unilateral, englobando dívidas de empresas do mesmo grupo, sem demonstrativo.

A providência é a mesma para os três: exigir demonstrativo discriminado, no ato. Redução sem memória de cálculo é redução que não se confere, e a reconstrução posterior é sempre mais difícil e mais cara.

As vias de cobrança

Monitória

É a via mais adequada ao tipo de documento que a comercialização agrícola produz.

O art. 700 do CPC admite a monitória a quem pretende, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir pagamento de quantia, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer.

Romaneios, notas fiscais, confirmações de negócio e correspondência são, tipicamente, prova escrita sem eficácia executiva. A monitória permite partir dessa prova sem a demora do procedimento comum.

O cabimento em cada configuração documental exige verificação jurisprudencial.

Execução

Cabível havendo título com eficácia executiva: contrato assinado pelo devedor e por duas testemunhas, CPR, duplicata aceita, entre outros.

Onde há CPR, o regime é o da Lei 8.929/1994, com as consequências próprias, inclusive a possível extraconcursalidade do art. 11 nas hipóteses ali previstas. Páginas próprias: execucao de cpr fisica e execucao de cpr financeira.

Prestação de contas

Adequada quando há conta gráfica, múltiplas operações de entrega e retirada, adiantamentos, insumos e descontos ao longo de safras, situação em que o produtor não consegue reconstruir o saldo por conta própria.

O pedido não é de condenação em valor certo, mas de que o comprador preste as contas da relação. É via subutilizada e frequentemente a mais adequada em relações longas com cooperativas, revendas e cerealistas.

Congelar a prova antes que ela suma

Grãos entregues se misturam. Lotes se movimentam. Qualidade se altera com o tempo de armazenagem. A prova do que foi entregue tem prazo de validade curto.

Duas ferramentas rápidas:

Ata notarial (CPC, art. 384). O tabelião atesta a existência e o modo de existir de um fato, o estado do produto, a condição do armazém, a recusa de entrega, o conteúdo de uma tela. O parágrafo único autoriza que dados representados por imagem ou som em arquivos eletrônicos constem da ata.

Produção antecipada de prova (CPC, art. 381). Admitida, entre outras hipóteses, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, hipótese que não depende de urgência.

Ambas custam pouco e produzem prova que, depois, não se produz mais.

Quando o comprador quebra

Cerealistas, revendas e tradings entram em recuperação judicial e em falência, e o produtor descobre a exposição quando já não há o que fazer.

Primeiro passo: identificar a natureza do crédito ou do direito. Produto em depósito comporta discussão de restituição (art. 85 da Lei 11.101/2005). Crédito por venda se habilita.

Segundo: verificar a classificação atribuída na relação de credores e, se for o caso, impugnar. Página própria: impugnacao de credito recuperacao judicial rural.

Terceiro: verificar se há garantias reais, penhor ou títulos que alterem a posição.

Quarto: observar os prazos. A habilitação e a impugnação têm prazos curtos, contados de publicações que o produtor não costuma acompanhar.

Providências práticas

Na entrega:

• exigir documento que reflita a operação real, venda é venda, depósito é depósito;
• guardar ticket, romaneio e nota fiscal de cada carga;
• quando for depósito, formalizar o contrato de depósito com o conteúdo do art. 3º da Lei 9.973/2000;
• registrar a amostra-testemunha e acompanhar a classificação.

No preço a fixar:

• deixar por escrito quem fixa, até quando, contra qual referência e o que ocorre no silêncio;
• havendo CPR, usar o art. 3º, X para estabelecer os critérios de obtenção do valor na própria cédula.

No acerto:

• exigir demonstrativo discriminado de todo desconto e de toda compensação, no ato;
• conferir a compensação contra dívidas de outras empresas do grupo, que exige análise própria.

Ao primeiro atraso:

• notificar formalmente, constituindo em mora e produzindo data certa;
• avaliar ata notarial e produção antecipada de prova antes que o produto se disperse;
• verificar a saúde do comprador, protestos, ações, pedidos de recuperação.

Páginas relacionadas

classificacao e descontos agroindustria · armazenagem e transporte de commodities · execucao de cpr fisica · impugnacao de credito recuperacao judicial rural · producao antecipada de prova agro

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