Agravo de instrumento no agronegócio

• CPC/2015, art. 1.015 e parágrafo único (cabimento); arts. 1.016 e 1.017 (requisitos e peças); art. 1.018 (juntada e retratação); art. 1.019 (efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal); art. 1.020 (prazo de julgamento); art. 932 (poderes do relator e o prazo de saneamento); art. 1.021 (agravo interno); arts. 1.022 a 1.026 (embargos de declaração); art. 942, § 3º, II (técnica de julgamento ampliado no agravo); art. 994 (rol dos recursos); art. 995 e parágrafo único (eficácia da decisão e suspensão pelo relator); art. 1.003, §§ 5º e 6º (prazo e feriado local, na redação da Lei nº 14.939/2024); art. 1.007 (preparo e deserção).
• Lei nº 11.101/2005, art. 6º, incisos I a III e §§ 4º, 7º-A e 7º-B (constrição, bens de capital essenciais e execuções fiscais).
• Precedente qualificado, Tema 988 do STJ.

Nota de verificação. Todos os dispositivos acima foram lidos em fonte primária (Planalto) em 03/09/2026. Nenhum prazo desta página foi afirmado sem leitura do texto legal.

Verificação em 03/09/2026, em fonte primária: Planalto (CPC/2015, arts. 932, 942, 1.015 a 1.026; Lei 11.101/2005, art. 6º) e portal do STJ (Tema 988 e Súmula 182).

16.1 O rol do art. 1.015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I: tutelas provisórias; II: mérito do processo; III: rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV: incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V: rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI: exibição ou posse de documento ou coisa; VII: exclusão de litisconsorte; VIII: rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX: admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X: concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI: redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII: (VETADO); XIII: outros casos expressamente referidos em lei.

Cinco incisos concentram quase todo o contencioso do agro:

O inciso I alcança toda decisão sobre tutela provisória, de urgência ou de evidência, antecipada ou cautelar, concedida ou negada, modificada ou revogada. É o inciso mais largo do rol. Liminar possessória, ordem de entrega de produto depositado, sequestro de safra, arresto: tudo é tutela provisória.

O inciso III: rejeição da alegação de convenção de arbitragem. Relevante no agro, onde a cláusula compromissória é frequente. Tratamento em arbitragem no agronegocio.

O inciso IV: incidente de desconsideração. Conecta-se a protecao patrimonial rural limites.

O inciso X: efeito suspensivo aos embargos à execução. É o dispositivo que decide se a execução prossegue enquanto se discute. Tratamento em embargos a execucao de cpr e defesa em execucao de divida rural.

O inciso VI: exibição ou posse de documento ou coisa. Ponte com producao antecipada de prova agro.

Classificação: regra legal expressa em vigor.

16.2 O parágrafo único: a porta mais larga, e a menos usada

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Aqui não há rol.

A consequência é direta e frequentemente ignorada: no processo de execução, no cumprimento de sentença, na liquidação e no inventário, toda decisão interlocutória é agravável. Não se discute o cabimento; discute-se o mérito.

E isso importa desproporcionalmente no agronegócio, porque uma parcela grande do contencioso rural é execução:

Execução de cédula de crédito rural e de CPR; Execução fiscal do produtor; Cumprimento de sentença em ações indenizatórias e contratuais; Inventário de fazenda, inclusive as decisões do art. 619 sobre alienação de safra e gado; Liquidação de sentença em quebra de contrato de safra.

Antes de discutir se a hipótese está no rol, verifique em que processo a decisão foi proferida. Se for execução, cumprimento, liquidação ou inventário, a discussão sobre cabimento não existe.

É a verificação de menor custo e maior retorno desta página.

16.3 A taxatividade mitigada: Tema 988 do STJ

Verificado no portal do STJ em 03/09/2026.

Tema 988: Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva. Leading cases: REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, origem TJMT. Órgão julgador: Corte Especial.

Tese firmada:

"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação."

Situação processual verificada: julgado em 05/12/2018; acórdão publicado em 19/12/2018; trânsito em julgado em 22/02/2019. O portal registra a situação como "Trânsito em Julgado".

Modulação de efeitos, transcrita do portal:

"(...) modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão." (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018)

O portal registra ainda que não houve determinação de suspensão nacional dos processos.

Classificação: precedente qualificado, com trânsito em julgado. É o segundo precedente do site nessa condição, ao lado do Tema 809 do STF.

O que a tese exige, e é preciso ler com atenção:

Não basta que a decisão seja relevante. A tese não abriu o agravo para toda interlocutória.

O requisito é a "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

Traduzindo para a estrutura da peça: é preciso demonstrar que, se a questão só for decidida na apelação, a decisão já não terá utilidade, porque o dano estará consumado, o bem terá perecido, a safra terá sido colhida, o rebanho terá sido disperso, a janela agronômica terá fechado.

No agronegócio, essa demonstração é frequentemente possível, e frequentemente não é feita. O ciclo produtivo tem calendário, e o calendário é documentável.

Exemplos de demonstração possível, no contexto rural:

Decisão que indefere perícia agronômica sobre lavoura que será colhida em semanas, a prova perece. Decisão sobre competência que remete o feito a juízo distante, quando há medida urgente pendente. Decisão que libera bem sobre o qual pende discussão e que será alienado a terceiro. Decisão que autoriza a retirada de maquinário em plena operação de plantio ou colheita.

A demonstração é sempre concreta e documental. Alegação genérica de urgência não atende ao requisito da tese.

16.4 Recuperação judicial, constrição e bens essenciais

A recuperação judicial concentra decisões interlocutórias de alto impacto econômico, e é a razão pela qual a palavra-chave desta página é essa.

A Lei 11.101/2005, art. 6º, com a redação da Lei 14.112/2020, dispõe que o deferimento do processamento implica:

I: suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime; II: suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor; III: proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, quanto a créditos sujeitos.

E o § 4º dispõe que as suspensões e a proibição perduram por 180 dias do deferimento do processamento, prorrogáveis por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

Dois parágrafos definem o que fica de fora, e como se resolve:

§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão do § 4º, implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o art. 805.

§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais até o encerramento da recuperação judicial, implementada mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o art. 805.

A distinção entre os dois parágrafos é técnica e decisiva, e raramente é feita com precisão:

No § 7º-A: créditos dos §§ 3º e 4º do art. 49, entre eles a propriedade fiduciária, o juízo da recuperação pode determinar a suspensão dos atos de constrição, e durante o prazo do § 4º.

No § 7º-B: execuções fiscais, o juízo pode determinar a substituição dos atos de constrição, e até o encerramento da recuperação.

Suspensão × substituição. Prazo do stay × encerramento da recuperação. São regimes diferentes, e confundi-los enfraquece o pedido.

Ambos os parágrafos remetem à cooperação jurisdicional do art. 69 do CPC e ao art. 805, o princípio da menor onerosidade.

Consequência recursal: decisões sobre essencialidade de bem de capital, sobre suspensão ou substituição de constrição, e sobre a extensão do stay, são interlocutórias de alto impacto, e frequentemente proferidas em processo de execução, o que atrai o parágrafo único do art. 1.015, sem discussão de cabimento.

E o § 9º do art. 6º dispõe que o processamento da recuperação não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo nem suspendendo a instauração do procedimento arbitral, ponte com arbitragem no agronegocio.

Tratamento integral da recuperação em recuperacao judicial do produtor rural.

16.5 As peças, e a regra que dispensa quase todas

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: I: obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II: com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal; III: facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

E o § 5º muda o quadro na maior parte dos casos:

§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Consequência prática: em processo eletrônico, hoje a regra, as peças obrigatórias estão dispensadas.

Mas a faculdade de anexar permanece, e deve ser exercida. O relator decide sobre efeito suspensivo em cognição sumária, com o que estiver nos autos do agravo. Instruir bem não é mais requisito de admissibilidade; passou a ser condição prática de êxito na liminar.

E o § 3º traz a via de correção:

§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

O art. 932, parágrafo único dispõe: "Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível."

O verbo do § 3º é "deve". A concessão do prazo de saneamento não é faculdade.

16.6 O efeito suspensivo e a antecipação da tutela recursal

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I: poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II: ordenará a intimação do agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias; III: determinará a intimação do Ministério Público, quando for o caso, no prazo de 15 dias.

São duas providências distintas, e o inciso I as separa:

Efeito suspensivo: paralisa a eficácia da decisão agravada. Serve contra decisão positiva (que determinou algo). Antecipação da tutela recursal: concede desde logo o que se pede no recurso. Serve contra decisão negativa (que indeferiu algo).

Confundi-las é erro frequente e custoso. Pedir "efeito suspensivo" contra decisão que negou a liminar não produz nada: suspender uma negativa não concede a medida.

A providência contra decisão negativa é a antecipação da tutela recursal.

E o art. 1.020 determina que o relator solicite dia para julgamento em prazo não superior a um mês da intimação do agravado.

16.7 A retratação do juízo de origem: art. 1.018

Art. 1.018 faculta ao agravante requerer a juntada, nos autos de origem, de cópia da petição do agravo, do comprovante de interposição e da relação de documentos.

§ 1º: se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo. § 2º: não sendo eletrônicos os autos, a providência do caput deve ser tomada em 3 dias da interposição. § 3º: o descumprimento do § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade.

Duas leituras: a exigência dos 3 dias só existe quando os autos não forem eletrônicos; e, mesmo então, a inadmissibilidade depende de arguição e prova pelo agravado.

E há uma oportunidade no § 1º: o juízo de origem pode reformar inteiramente a decisão. Em matéria que dependa de esclarecimento fático, comum no rural, a juntada acompanhada de petição objetiva pode resolver o caso sem o tribunal.

16.8 Quando o relator decide sozinho: o agravo interno

O art. 932 autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos (inciso III), a negar provimento a recurso contrário a súmula, a acórdão em repetitivos, a IRDR ou a IAC (inciso IV), e a dar provimento, após contrarrazões, nas mesmas hipóteses (inciso V).

Contra essa decisão cabe agravo interno, art. 1.021:

§ 1º: o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 3º: é vedado ao relator limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º: declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º: a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio do valor da multa, salvo Fazenda Pública e beneficiário de gratuidade.

A combinação dos §§ 4º e 5º é o risco econômico real do agravo interno, e em causas do agro, onde o valor atualizado costuma ser alto, um por cento já é expressivo.

A exigência do § 1º não é formalidade. A Súmula 182 do STJ, verificada no portal em 03/09/2026, enuncia: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." O dispositivo citado é do Código anterior, mas a exigência de impugnação específica está hoje no art. 1.021, § 1º.

E o § 3º dá ao agravante um fundamento concreto: a decisão que se limita a reproduzir a monocrática viola texto expresso.

16.8-A A técnica de julgamento ampliado no agravo

O art. 942, § 3º, II aplica a técnica de julgamento ampliado ao agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Hipótese restrita, mas de consequência: havendo resultado não unânime nessa situação específica, o julgamento prossegue com outros julgadores, em número suficiente para permitir a inversão, com direito a sustentação oral perante os novos julgadores.

16.9 Prazo, tempestividade e preparo

O prazo, art. 1.003, § 5º:

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

E o caput fixa o termo inicial: conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. O § 4º acrescenta que, no recurso remetido pelo correio, considera-se como data de interposição a data de postagem.

O feriado local, e a mudança de 2024:

§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.939, de 2024)

A segunda parte do dispositivo é nova e reverte uma armadilha clássica.

Na redação anterior, a não comprovação do feriado local no ato da interposição levava ao reconhecimento de intempestividade. Hoje o tribunal determina a correção do vício, e pode simplesmente desconsiderá-lo se a informação já constar do processo eletrônico.

Interessa diretamente ao contencioso rural, distribuído por comarcas do interior com calendários forenses próprios e feriados municipais frequentes.

O preparo, art. 1.007, e os seus mecanismos de correção:

§ 2º: insuficiência no valor: 5 dias para suprir, sob pena de deserção. § 3º: dispensado o porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º: não comprovado o recolhimento no ato: intimação para recolher em dobro, sob pena de deserção. § 5º: vedada a complementação se houver insuficiência parcial no recolhimento feito na forma do § 4º. § 6º: provado justo impedimento, o relator releva a deserção, por decisão irrecorrível, com prazo de 5 dias. § 7º: o equívoco no preenchimento da guia de custas não implica deserção, cabendo ao relator intimar para sanar em 5 dias.

A leitura conjunta dos §§ 4º e 5º é severa e pouco lembrada: quem não comprova o preparo no ato recolhe em dobro, e, se esse recolhimento em dobro for parcialmente insuficiente, não há complementação possível.

O § 7º, ao contrário, protege: erro de preenchimento da guia não é deserção, e comporta correção.

E o art. 995 fixa a regra geral: os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso. O parágrafo único permite ao relator suspender a eficácia se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

São dois requisitos cumulativos: risco e probabilidade de provimento. É a estrutura do pedido de efeito suspensivo, e ela precisa ser enfrentada nos dois pontos.

16.10 Temas de pesquisa obrigatória antes da publicação

1. Critérios de aplicação do Tema 988, o que os tribunais têm aceitado como demonstração da inutilidade do julgamento na apelação. Prioridade máxima.
2. Alcance do parágrafo único do art. 1.015, se abrange também os embargos à execução e as ações incidentais.
3. Aplicação do art. 1.003, § 6º, na redação da Lei nº 14.939/2024, quanto ao feriado local, como os tribunais têm operado a correção do vício.
4. Cabimento de agravo contra decisão sobre competência após o Tema 988.
5. Efeitos da modulação do Tema 988 sobre decisões anteriores a 19/12/2018 ainda em discussão.
6. Aplicação do art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B da Lei 11.101/2005 ao produtor rural pessoa física em recuperação.
7. Definição de "bem de capital essencial" na atividade rural.
8. Mandado de segurança contra ato judicial como via residual, cabimento e limites.

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