Advogado do Agronegócio *Contencioso estratégico, recursal e constitucional da atividade rural.*

Que conflitos econômicos do agronegócio esta atuação enfrenta

A atividade rural é financiada antes de existir. O insumo é comprado em setembro, a lavoura é plantada em outubro, a colheita chega em fevereiro e o pagamento em março, se chegar. Entre esses marcos, o produtor assinou, no mínimo, um contrato de custeio bancário, uma cédula de produto rural, um contrato de compra de insumos com pagamento em produto, um contrato de entrega futura com uma trading, um contrato de arrendamento e uma ou mais garantias reais sobre terra, máquina ou safra.

Cada um desses instrumentos tem regime jurídico próprio, credor próprio e, este é o ponto que a advocacia generalista subestima, juízo próprio. Quando a safra não vem, os regimes colidem. O banco executa a cédula. A revenda executa a CPR. A trading cobra a diferença de preço do contrato de entrega futura. O arrendador pede o despejo. O credor fiduciário consolida a propriedade. E o produtor, que enfrenta um só problema econômico, passa a enfrentar seis processos com seis lógicas diferentes.

O contencioso do agronegócio começa exatamente aí: não na defesa isolada de cada ação, mas na leitura conjunta do feixe. Que crédito se sujeita a que regime, que juízo decide sobre qual bem, em que ordem as medidas devem ser tomadas e qual delas, se malconduzida, inviabiliza as demais.

Da lavoura ao tribunal: quatro frentes de litígio

Crédito e crise financeira

Compreende a renegociação e o alongamento de dívida rural, a revisão de contrato bancário, a defesa em execução, a discussão sobre penhora de imóvel rural e sobre leilão, o seguro rural e o Proagro, e a recuperação judicial do produtor rural. É a frente com maior movimento normativo do momento: a Lei 14.112/2020 reescreveu o acesso do produtor rural à recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese repetitiva sobre legitimidade em 2022, e em março de 2026 a Corregedoria Nacional de Justiça editou provimento que uniformiza o processamento desses pedidos em todo o País, norma que já teve um dispositivo alterado, meses depois, por reconhecimento do próprio CNJ de que criara restrição sem correspondência na legislação federal, e cuja compatibilidade com a competência legislativa privativa da União segue em debate. Escrever sobre crédito rural sem acompanhar esse movimento é escrever sobre um cenário que não existe mais.

Títulos e contratos da cadeia produtiva

Compreende a cédula de produto rural em suas modalidades física e financeira, o barter, os títulos do financiamento agro (CDCA, CRA, LCA, CDA e WA), os contratos agrários regidos pelo Estatuto da Terra, arrendamento e parceria, os contratos de integração vertical, o fornecimento de insumos, a armazenagem, o transporte e a arbitragem. É a frente em que a disputa raramente é entre dois adversários: é entre produtor, revenda, trading, armazenador e instituição financeira, todos titulares de posições sobre a mesma safra.

Terra: posse, propriedade e regularização

Compreende as ações possessórias, a imissão na posse, a reivindicatória, a usucapião rural, a demarcatória e a divisória, a sobreposição de imóveis e o georreferenciamento, a retificação de matrícula, a regularização fundiária, a desapropriação e as ações contra atos do INCRA, além das questões de faixa de fronteira, aquisição por estrangeiros e sobreposição com terras indígenas e territórios de comunidades tradicionais. É a frente em que a prova técnica, cartográfica, registral e histórica, pesa mais do que o argumento jurídico.

Patrimônio familiar e sucessão

Compreende o inventário de imóvel rural, a partilha e a sobrepartilha, a holding rural e o planejamento sucessório, a dissolução parcial de sociedade rural e a apuração de haveres, e os conflitos entre herdeiros sobre a exploração da fazenda. É a frente em que a estrutura societária construída para organizar a sucessão frequentemente encontra o credor do produtor, e é examinada sob as regras de fraude à execução, fraude contra credores e desconsideração da personalidade jurídica.

Setores atendidos

Produtor rural pessoa física e empresa agrícola: a posição mais frequente, mas não a única. Família rural: em sucessão, em conflito entre herdeiros, ou na organização patrimonial que antecede ambos. Cooperativa agropecuária: na qualidade de credora, de contratante e de sujeito de regime jurídico próprio, cuja delimitação está no centro da controvérsia mais recente sobre recuperação judicial rural. Trading, cerealista e revenda de insumos: como credores de CPR e de barter, e como partes em disputas de entrega, classificação e preço. Agroindústria e usina: em contratos de integração, fornecimento e classificação de produto. Banco, fundo e securitizadora: em crédito rural, garantias reais e fiduciárias, e títulos securitizados. Advogado correspondente e jurídico interno: na fase recursal, em sustentação oral e em memoriais perante tribunais superiores.

Atuar dos dois lados do mesmo tipo de conflito não é ambiguidade: é a condição para entender o conflito. Quem só defende produtor não sabe como o credor estrutura a garantia; quem só defende credor não sabe onde a garantia é frágil.

Instâncias alcançadas

Primeiro grau e a formação da prova

É onde o caso é vencido ou perdido, embora quase nunca seja onde ele termina. A prova pericial agronômica, contábil e cartográfica se produz aqui, e uma vez encerrada a instrução, o tribunal superior não a reabre. Daí a importância desproporcional de dois instrumentos subutilizados no agro: a produção antecipada de prova, quando o objeto do litígio, a lavoura, o lote de grãos, o estado da máquina, vai deixar de existir antes da ação; e a tutela de urgência bem delimitada, que preserva o objeto sem antecipar o mérito.

Tribunais estaduais e regionais federais

O agravo de instrumento é o recurso decisivo do contencioso rural, porque as decisões que realmente importam, deferimento do processamento da recuperação judicial, essencialidade de bem, penhora de fazenda, liminar possessória, suspensão de leilão, são interlocutórias. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, conforme tese repetitiva do STJ, o que significa que o cabimento em hipóteses não listadas exige demonstração concreta de urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior. Essa demonstração é trabalho técnico, não retórica.

STJ e STF: sustentação oral e memoriais

O recurso especial e o recurso extraordinário não são continuação do processo: são vias de admissibilidade estreita. A maioria dos recursos do agronegócio não é julgada, é inadmitida, por ausência de prequestionamento, por incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de prova) ou por ofensa reflexa à Constituição. Estruturar o caso desde o primeiro grau para que a tese sobreviva a esse filtro é, na prática, a parte mais técnica do contencioso rural. Sustentação oral e memoriais são a etapa final desse trabalho, não um adendo protocolar.

Por que o Processo Civil decide disputa rural

Três exemplos concretos, sem promessa de resultado:

Competência. Quando o produtor está em recuperação judicial e um credor executa em outro juízo, decidir quem manda sobre o bem, o juízo da execução ou o juízo recuperacional, muda o desfecho econômico inteiro, e essa é uma questão puramente processual, resolvida por conflito de competência, não por discussão contratual.

Momento. Uma tutela de urgência pedida antes da colheita e uma pedida depois são medidas diferentes com o mesmo nome. A primeira preserva a safra; a segunda discute perdas e danos sobre safra que já não existe. A janela agrícola é um prazo processual não escrito.

Cabimento. Uma decisão sobre essencialidade de maquinário é interlocutória. Se não for agravada no prazo, a máquina é retomada e o produtor perde a capacidade operacional durante a recuperação, e a discussão em apelação, meses depois, terá perdido o objeto.

Nos três casos, o direito material do produtor pode ser exatamente o mesmo. O resultado, não.

Por que o Direito Constitucional decide disputa rural

Quatro eixos constitucionais atravessam o litígio agrário com efeito prático direto:

Função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 186 da CF), critério de legitimidade da propriedade rural, invocado tanto na defesa contra desapropriação quanto na discussão sobre preservação da atividade produtiva na crise.

Proteção da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI), impenhorabilidade condicionada, cuja extensão e cujos requisitos de prova são objeto de discussão permanente.

Devido processo legal e legalidade (art. 5º, LIV e II, e art. 22, I), eixo que ganhou centralidade em 2026 na discussão sobre os limites do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça para criar requisitos de acesso à recuperação judicial não previstos em lei federal.

Precedente vinculante (arts. 926 a 928 e 988 do CPC, e art. 102, I, "l", da CF), quando um tribunal deixa de aplicar tese repetitiva ou vinculante, o instrumento de correção é a reclamação, não o recurso ordinário. Saber distinguir os dois evita a perda de meses.

Não se trata de invocar princípios abstratos. Trata-se de identificar, em cada caso, se existe questão constitucional prequestionável, porque, sem ela, o caminho ao STF simplesmente não se abre.

Advocacia generalista e contencioso estratégico do agro: onde está a diferença

O advogado generalista competente discute bem o mérito do contrato. O contencioso estratégico do agronegócio faz uma pergunta anterior: onde, quando e sob qual juízo esse mérito será discutido, e se ele chegará a ser discutido.

Na prática, isso significa: mapear todos os credores e todas as garantias antes de ajuizar a primeira ação; escolher a sequência das medidas, não apenas o seu conteúdo; identificar desde o início qual é a tese que pode chegar ao STJ e construir o prequestionamento a partir da primeira peça; e reconhecer os casos em que a melhor medida judicial é a que não se propõe, porque acionaria vencimento antecipado, cláusula de cross default ou consolidação de propriedade fiduciária.

Nenhuma dessas decisões é sobre direito agrário. Todas são sobre Processo Civil aplicado a um setor específico.

Como um caso é analisado

1. Documentos primeiro. Contratos, títulos, matrícula, extratos, notificações e autos.
2. Cronologia. A ordem dos fatos costuma revelar o que o contrato esconde.
3. Mapa de credores e garantias. Quem tem o quê, sobre qual bem, com qual privilégio.
4. Mapa de juízos. Onde cada litígio tramita ou tramitará, e onde há risco de decisão contraditória.
5. Identificação da tese recursal. O que, neste caso, é matéria de direito capaz de superar o filtro de admissibilidade.
6. Sequência de medidas. O que se faz primeiro, o que se faz depois, e o que não se faz.
7. Riscos declarados. Antes de qualquer providência, o que pode dar errado.

A análise concreta depende integralmente dessa etapa. Nenhuma orientação séria é dada antes dela.

Os dez campos de atuação

1. Recuperação judicial do produtor rural
2. Crédito rural, renegociação e alongamento
3. CPR, barter e títulos do agronegócio
4. Contratos agrários e cadeia produtiva
5. Posse, propriedade e regularização fundiária
6. Direito ambiental aplicado ao agronegócio
7. Tributação do agronegócio e commodities
8. Inventário, sucessão e holding rural
9. Consultoria e contencioso empresarial do agro
10. Recursos ao TJGO, STJ e STF envolvendo o agronegócio

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